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Artigos e análises jurídicas

Textos de caráter técnico e informativo sobre os temas em que atuamos. Publicações periódicas, sem promessas de resultado e sem orientação individualizada.

30/09/2026

NFS-e nacional: a nota fiscal não prova que o contrato é PJ

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples passam a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. A nota padronizada não comprova autonomia, e seus atributos já foram usados pelos tribunais como prova de vínculo.

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